Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Falsa Cooperativa. Ausência de Registro na OCB. Reconhecimento do Vínculo.

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Contribuições sociais. Fato gerador. Efetivo pagamento de parcela reconhecida em juízo x época própria correspondente à prestação laboral.

Inviável cogitar em exigibilidade da contribuição social somente após o pagamento do crédito trabalhista, o que implicaria em permitir que a vontade particular atue como fator determinante para a incidência do tributo.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Período estabilitário não-exaurido até a data de publicação da sentença.

Trabalhador rural. Contrato de safra e entressafra. Sucessivas contratações. Ofensa ao art. 9º da CLT.

Intervalo intrajornada. Aplicação do artigo 71, § 4º, DA CLT, ao trabalhador rural.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

Terceirização. Ilícita. Ocorrência.

Terceirização.

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Adicional de insalubridade. Honorários periciais

FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.

Dano estético. Ausência de deformidade corporal. Indenização indevida.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Execução. Fiel observância à res judicata.

Cumpre às partes, e não somente ao juízo, aterem-se, na liquidação, aos parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o §1º do art. 879 da CLT.

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Competência em razão da matéria. Ente público. Critério de fixação.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Quitação pela extinta relação jurídica. Trabalho doméstico.